Diário da República nº 164 Série I de 25/08/2026 Suplemento 1
| Resolução do Conselho de Ministros nº 172-A/2026 de 25-08-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 164 Série I de 25/08/2026 Suplemento 1Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis.Entrada em vigor em 30-08-2026 |
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