Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 166 Série I de 27/08/2026

Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.

Entrada em vigor em 28-08-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 30.º - Alteração à Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro	Altera Portaria nº 8-B/2007 de 03-01-2007 (Normas de Execução do Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem) nos seguintes items: - Artigo 7.º - Contagem do prazo de garantia - Artigo 15.º - Pensão de velhice por antecipação da idade
Artigo 33.º - Norma revogatória	Revoga Portaria nº 65/2021 de 17-03-2021 Normas de Execução e Fixação do Valor do Rendimento Social de Inserção - Alteração Revoga Portaria nº 253/2017 de 08-08-2017 Normas de Execução e Fixação do Valor do Rendimento Social de Inserção - Republicação Revoga Portaria nº 257/2012 de 27-08-2012 Normas de Execução e Fixação do Valor do Rendimento Social de Inserção Revoga Portaria nº 249/2011 de 22-06-2011 (Modelos de Requerimento do Rendimento Social de Inserção, do Abono de Família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens e da Declaração da Composição e Rendimentos do Agregado Familiar) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Aprovação de modelos Revoga Portaria nº 8-B/2007 de 03-01-2007 (Normas de Execução do Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem) nos seguintes items: - Artigo 10.º - Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego