Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
| Portaria nº 396/2026/1 de 31-08-2026 Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiro Publicado por Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).Entrada em vigor em 05-09-2026 |
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