Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026
| Decreto nº 17/2026 de 01-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco, feito no Mónaco a 21 de novembro de 2025. |
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