Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.

Entrada em vigor em 17-09-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho	Altera Decreto-Lei nº 79/2013 de 11-06-2013 (Regras Relativas à Restrição da Utilização de Determinadas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) nos seguintes items: - ANEXO I - Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º