Decreto-Lei nº 187/2026 de 16-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 187/2026 de 16-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026

Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.

Entrada em vigor em 21-09-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 24.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro	Altera Decreto-Lei nº 215/2012 de 28-09-2012 (Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) nos seguintes items: - Artigo 19.º - Adjuntos do diretor de estabelecimento prisional
Artigo 25.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro	Adita Decreto-Lei nº 215/2012 de 28-09-2012 Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Artigo 27.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 204-A/2001 de 26-07-2001 (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social) nos seguintes items: - Artigo 58.º - Quadro de pessoal - Artigo 59.º - Regimes de pessoal - Artigo 60.º - Coordenador - Artigo 61.º - Carreira de técnico superior de reinserção social - Artigo 62.º - Carreira técnico-profissional de reinserção social - Artigo 63.º - Carreira de auxiliar técnico de educação - Artigo 64.º - Carreira de técnico de orientação escolar e social - Artigo 65.º - Carreira de desenhador de especialidade - Artigo 66.º - Auxiliar de serviços gerais - Artigo 67.º - Horários e regimes de trabalho - Artigo 68.º - Atribuição de residência e refeições - Artigo 69.º - Responsabilidades de coordenação - Artigo 71.º - Pessoal em regime de direito privado - ANEXO II - Conteúdo funcional da carreira de técnico superior - ANEXO III - Conteúdo funcional das carreiras de técnico profissional de