Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
| Decreto-Lei nº 189/2026 de 21-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.Entrada em vigor em 22-09-2026 |
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