Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.

Decreto-Lei nº 189/2026 de 21-09-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.

Decreto nº 19/2026 de 21-09-2026
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.

Decreto Regulamentar nº 8/2026 de 21-09-2026
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.


Finanças e Agricultura e Mar
Portaria nº 433/2026/1 de 21-09-2026
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.