Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
| Decreto nº 19/2026 de 21-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.Entrada em vigor em 26-09-2026 |
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