Decreto-Lei nº 201/2026 de 08-10-2026 - Resumo de Documento - BDJUR

Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026

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Decreto-Lei nº 201/2026 de 08-10-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026

Estabelece um suplemento extraordinário de pensões.

Entrada em vigor em 09-10-2026