Diário da República nº 199 Série I de 14/10/2026
| Portaria nº 456/2026/1 de 14-10-2026 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Publicado por Diário da República nº 199 Série I de 14/10/2026Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.Entrada em vigor em 15-10-2026 |
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