Portaria nº 456/2026/1 de 14-10-2026

       O Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro, que estabelece um suplemento extraordinário de pensão aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, aos pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e aos pensionistas do setor bancário, estabelece no n.º 10 do artigo 6.º que, relativamente a estes últimos, os fundos de pensões do setor bancário que asseguram o pagamento do suplemento são reembolsados do respetivo montante por transferência da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
       A presente portaria visa regulamentar o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro, o seguinte:

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