Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Entrada em vigor em 01-01-2027

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 56.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 126-B/2021 de 31-12-2021 Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação e Complementação do Regime Jurídico dos Laboratórios Colaborativos Revoga Decreto-Lei nº 63/2019 de 16-05-2019 Regime Jurídico das Instituições Que Se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento