Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026
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Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Artigo 56.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio;
b) O Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 126-B/2021 de 31-12-2021
Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação e Complementação do Regime Jurídico dos Laboratórios Colaborativos
- Revoga Decreto-Lei nº 63/2019 de 16-05-2019
Regime Jurídico das Instituições Que Se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.