Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 Suplemento 2
| Decreto-Lei nº 210-A/2026 de 03-11-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 Suplemento 2Estabelece um regime especial aplicável à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., em matéria de governação societária e de gestão.Entrada em vigor em 04-11-2026 |
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