Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
| Decreto-Lei nº 212/2026 de 04-11-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.Entrada em vigor em 05-11-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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