Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
| Decreto Legislativo Regional nº 17/2026/M de 05-11-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.Entrada em vigor em 06-11-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro |
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