Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

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Lei nº 68/2026 de 16-11-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho