Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
| Lei nº 68/2026 de 16-11-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. |
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Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho |
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