Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

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Lei nº 68/2026 de 16-11-2026

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Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho



       O artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 327.º - [...]

       1 - As crianças e jovens, beneficiárias do abono de família, com idade até aos 17 anos, inclusive, que não obtenham um valor total anual correspondente ao valor máximo da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-A do Código do IRS, incluindo as majorações que lhes sejam aplicáveis, entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta apurada na liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono, têm direito a receber a diferença, mediante transferência efetuada pela AT.
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - [...]
       5 - [...]
       6 - [...]»






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.