Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 20/2026/A de 13-05-2026

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores
       A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
       1 - Proceda, com carácter de urgência, à constituição do grupo de trabalho responsável pela criação do Centro Académico Clínico dos Açores.
       2 - Elabore e apresente, a partir do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho referido no número anterior e em cooperação com a Universidade dos Açores, o projeto técnico e institucional do Centro Académico Clínico, definindo a sua missão, estrutura, modelo de governação e plano de implementação.
       3 - Promova, em articulação com a Universidade dos Açores, o processo de acreditação do Centro Académico Clínico junto dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ensino Superior.
       4 - Garanta os meios financeiros, humanos e logísticos necessários à instalação e funcionamento do Centro Académico Clínico, assegurando a sua sustentabilidade a médio e longo prazo.
       5 - Assegure que o desenvolvimento do Centro Académico Clínico contribui para a consolidação do curso de Medicina na Universidade dos Açores, reforçando a formação médica, a investigação clínica e a qualificação dos profissionais de saúde da Região.