Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2026 de 17-06-2026
Processo n.º 589/23.6PTPRT.P1-A.S1
Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:
Remissões
- Lei nº 59/2007 de 04-09-2007, Artigo 69.º - Proibição de conduzir veículos com motor
Código Penal - Republicação
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