Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026

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Lei nº 43/2026 de 10-08-2026


Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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