• Lei nº 43/2026 de 10-08-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Objetivos

• CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

• Artigo 4.º - Destinatários

• Artigo 5.º - Modalidades

• Artigo 6.º - Residência de Transição

• Artigo 7.º - Programa de apoio à adaptação de espaços

• CAPÍTULO III - MONITORIZAÇÃO

• Artigo 8.º - Indicadores de desempenho

• Artigo 9.º - Avaliação

• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

• Artigo 10.º - Produção de efeitos

• Artigo 11.º - Entrada em vigor

• (...)