Lei nº 53/2026 de 19-08-2026 - Preâmbulo

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Lei nº 53/2026 de 19-08-2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Relações Gerais

Remissões

Lei nº 104/2009 de 14-09-2009
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica

Lei nº 59/2007 de 04-09-2007, ANEXO - CÓDIGO PENAL
Código Penal - Republicação

Decreto-Lei nº 194/2003 de 23-08-2003, ANEXO - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Republicação

Decreto-Lei nº 322-A/2001 de 14-12-2001, REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

Decreto-Lei nº 400/82 de 23-09-1982, CÓDIGO PENAL

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.