Decreto nº 21/2026 de 01-10-2026

       A Câmara Municipal de São Pedro do Sul pretende proceder à construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita, em terrenos baldios, localizados na serra da Freita e pertencente aos baldios de Macieira, da freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, com a dimensão de 1312 hectares.
       Os terrenos baldios da freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, foram submetidos ao regime florestal parcial pelo Decreto de 22 de janeiro de 1958, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 18, de 22 de janeiro, passando a integrar o perímetro florestal de São Pedro do Sul.
       De forma a viabilizar a pretensão da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, a assembleia de compartes dos baldios de Macieira deliberou, por unanimidade, a alienação e a exclusão do regime florestal parcial da referida área de 1312 hectares.
       A referida exclusão não tem qualquer impacte negativo no ordenamento e gestão florestal do perímetro florestal de São Pedro do Sul, nem nos fins prosseguidos pelo regime florestal.
       O presente decreto é elaborado em cumprimento do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 33.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro, que aprova a organização dos serviços florestais e aquícolas e define a submissão e a exclusão de terrenos ao regime florestal.
       Foram ouvidos o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., a Câmara Municipal de São Pedro do Sul e a Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Macieira, da freguesia de Sul.
       Assim:
       Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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