Assembleia da República
Lei nº 13/2022 de 01-08-2022
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2022 de 01-08-2022
Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 80/2022 de 01-08-2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

Aviso nº 81/2022 de 01-08-2022
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Quénia retirado a sua declaração a 24 de setembro de 2021, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal


Justiça e Finanças
Portaria nº 200/2022 de 01-08-2022
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 19/2022/A de 01-08-2022
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 17/2022/M de 01-08-2022
Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 146, de 29 de julho de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 67-A/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19