Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 58/2024 de 25-09-2024
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei nº 59/2024 de 25-09-2024
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.

Resolução do Conselho de Ministros nº 129/2024 de 25-09-2024
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.


Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 222/2024/1 de 25-09-2024
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 223/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC.

Portaria nº 224/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP.

Portaria nº 225/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria nº 226/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).

Portaria nº 227/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.

Portaria nº 228/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e o Sindicato Independente dos Médicos - SIM.

Portaria nº 229/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP - Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal.

Portaria nº 230/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.

Portaria nº 231/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro.

Portaria nº 232/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.

Portaria nº 233/2024/1 de 25-09-2024
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 19/2024/M de 25-09-2024
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.