Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2025 de 26-06-2025
Exonera e nomeia o presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE.


Finanças
Portaria nº 262/2025/1 de 26-06-2025
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.