Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2026 de 02-06-2026
Aprova o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 5/2026 de 02-06-2026
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB - Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 20/2026/M de 02-06-2026
A posição geoestratégica da Região Autónoma da Madeira como pilar de segurança e defesa da União Europeia no Atlântico.