Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 194/2026 de 25-09-2026
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.

Decreto-Lei nº 195/2026 de 25-09-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Resolução do Conselho de Ministros nº 185/2026 de 25-09-2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.


Ambiente e Energia
Portaria nº 437/2026/1 de 25-09-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de quatro captações localizadas na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, distrito de Beja, e de uma captação localizada na freguesia de Granja, no concelho de Mourão, distrito de Évora.