Regulamentação da Prova de Vida, no Âmbito Nacional, a Ser Realizada pelos Pensionistas de Invalidez, Velhice e Sobrevivência do Regime Geral de Segurança Social, Residentes no Estrangeiro - Alteração
Portaria nº 225/2026/1 de 19-05

Atualização do Valor da Unidade de Referência da Tabela de Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores pelos Serviços que Prestem no Âmbito da Proteção Jurídica
Portaria nº 223/2026/1 de 18-05

Lei da Nacionalidade - Alteração e Republicação
Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18-05

Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, de 11-05

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Novas Substâncias Psicoativas na Definição de Droga - Alteração e Republicação
Lei nº 19-F/2026 de 08-05

Reforço dos Direitos dos Jovens que Transitam de Serviços Pediátricos para Serviços para Adultos
Lei n.º 19/2026, de 08-05

Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos - Alteração
Decreto-Lei n.º 96/2026, de 04-05