Fixação do Valor da «Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais» para o Ano de 2026
Portaria n.º 136-A/2026/1, de 31-03

Fixação do Valor das Taxas Devidas pela Apresentação da Comunicação Prévia, da Tramitação Subsequente, do Pedido de Emissão da Licença de Operação de Pontos de Carregamento, Incluindo nos Casos de Deferimento Tácito, e pela Realização das Inspeções Periódicas
Portaria n.º 133/2026/1, de 30-03

Regulamentação do Procedimento de Habilitação à Isenção de Cobrança de Taxas de Portagem
Portaria n.º 131/2026/1, de 30-03

Termos Aplicáveis às Licenças de Utilização Privativa do Domínio Público, para a Instalação de Pontos de Carregamento Elétrico de Veículos no Domínio Público
Portaria n.º 130/2026/1, de 27-03

Potências Mínimas e Regras Técnicas Aplicáveis à Instalação e ao Funcionamento dos Pontos de Carregamento Elétrico de Veículos
Portaria n.º 128/2026/1, de 26-03

Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças - Alteração
Lei n.º 11-A/2026, de 24-03

Regras do Procedimento de Análise Retrospetiva das Situações de Homicídio Ocorrido em Contexto de Violência Doméstica
Portaria n.º 124/2026/1, de 23-03

Modelo de Funcionamento e Organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem Como os Termos e Condições da Prestação de Cuidados de Saúde Oral no Respetivo Âmbito
Portaria n.º 123/2026/1, de 20-03

Termos, Incluindo a Fixação dos Montantes dos Capitais Mínimos Anuais, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Operadores de Pontos de Carregamento
Portaria n.º 118/2026/1, de 19-03