Códigos e Legislação Actualizada

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 Constituição da República Portuguesa
CRP e Legislação Complementar

 Código Civil
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 Código de Processo Civil
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 Código Penal
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 Código de Processo Penal
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 Código do Trabalho
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 Código de Processo do Trabalho
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 Código das Custas Judiciais, Regulamento das Custas Processuais
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 Código das Sociedades Comerciais
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 Código Comercial
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 Código dos Valores Mobiliários
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 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
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 Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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 Código dos Impostos Especiais de Consumo
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 Código do Imposto do Selo
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 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
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 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
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 Código do Imposto sobre Veículos
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 Código do Imposto Único de Circulação
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 Código do Procedimento Administrativo
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 Código de Procedimento e de Processo Tributário
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 Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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 Código do Registo Civil
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 Código do Registo Predial
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 Código do Registo Comercial
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 Código do Notariado
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 Código da Estrada
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 Código dos Contratos Públicos
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 Código das Expropriações
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 Código Cooperativo
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 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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 Código da Propriedade Industrial
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 Código da Publicidade
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 Código de Justiça Militar
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 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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 Estatuto da Ordem dos Advogados
EOA e Legislação Complementar

 Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
EOSAE e Legislação Complementar