Procedimento de Reconciliação de Cônjuges Separados de Pessoas e Bens
Formulários > Registo Civil > Procedimentos Regulados no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro > Procedimento de Reconciliação de Cônjuges Separados de Pessoas e Bens
Modelo de Requerimento Acta com a Decisão de Homologação da Reconciliação de Cônjuges Separados
Pesquise nos formulários BDJUR:
Os formulários e minutas disponibilizados terão necessariamente de sofrer os ajustes e acrescentos próprios relativos a cada caso ou situação concreta.