Procedimento de Mudança de Sexo e Nome Próprio no Registo Civil

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 Modelo de Requerimento de Mudança de Sexo e de Nome

 Relatório Clínico

 Modelo de Decisão

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Os formulários e minutas disponibilizados terão necessariamente de sofrer os ajustes e acrescentos próprios relativos a cada caso ou situação concreta.