Aumento do Limite da Consignação de Receita de IRS a Favor de Instituições Solidárias, Religiosas, Culturais ou com Fins Ambientais
(Alteração ao Código IRS, ao Estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente e à Lei da Liberdade Religiosa)
Lei n.º 42/2024, de 14-11

Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda a Aplicar aos Bens e Direitos Alienados Durante o Ano de 2024
Portaria n.º 288/2024/1, de 07-11

Regras da Citação e Notificação por Via Eletrónica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas, Determinando que a Citação e Notificação das Pessoas Coletivas é, em Regra, Efetuada por Via Eletrónica
Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07-11

Estatuto do Cuidador Informal - Alteração
Decreto-Lei n.º 86/2024, de 06-11

Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal bem como as Medidas de Apoio aos Cuidadores Informais e às Pessoas Cuidadas - Alteração
Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 06-11

Regras e Procedimentos Relativos ao Processo de Descongelamento da Carreira Especial Médica na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A, de 09-10