Patologias que Podem ser Objeto de Emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, no Âmbito da Avaliação de Incapacidade, com Dispensa Transitória de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade
Portaria n.º 151/2024/1, de 08-04

Critérios para Diferenciação das Prestações Financeiras no Âmbito dos Sistemas Integrados de Gestão dos Fluxos Específicos de Resíduos Abrangidos pela Responsabilidade Alargada do Produtor
Portaria n.º 150/2024/1, de 08-04

Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal e Medidas de Apoio aos Cuidadores Informais e às Pessoas Cuidadas - Prorrogação do Prazo de Entrega de Declaração Médica e do Comprovativo do Pedido
Portaria n.º 127/2024/1, de 01-04

Modelo Oficial do Cartão de Cidadão e Regulamentação de um Conjunto de Inovações do Cartão do Cidadão - Alteração e Republicação
Portaria n.º 126/2024/1, de 01-04

Regulamentação das Comunicações Eletrónicas Realizadas entre os Tribunais e o Ministério Público e os Serviços de Registo Comercial e Predial
Portaria n.º 117/2024/1, de 27-03