Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra - Alteração
Lei n.º 3/2026, de 06-01

Atualização, com Efeitos a 1 de Janeiro de 2026, das Taxas Devidas pela Emissão de Títulos de Biocombustível e de Títulos de Baixo Carbono
Portaria n.º 1/2026/1, de 02-01

Definição da Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice em 2027
Portaria n.º 476/2025/1, de 29-12

Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2026
Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29-12

Estatuto do Cuidador Informal e Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal bem como as Medidas de Apoio aos Cuidadores Informais e às Pessoas Cuidadas - Alteração
Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29-12

Horário de Funcionamento das Farmácias de Oficina - Alteração
Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17-12

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação - Alteração
Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 09-12