Estatuto dos Benefícios Fiscais - Alteração
Lei n.º 65/2025, de 07-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Alteração
(Redução das taxas gerais)
Lei n.º 64/2025, de 07-11

Regulamentação da Medida de Incentivo «Negócios Estruturantes» na Região Autónoma dos Açores - Republicação
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A, de 29-10

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Alteração
Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27-10

Introdução do Regime de Grupos de IVA, que Consiste na Consolidação dos Saldos do IVA a Pagar ou Recuperar por Parte dos Membros de um Grupo de Entidades, Unidas por Vínculos Financeiros, Económicos e Organizacionais
Lei n.º 62/2025, de 27-10

Flexibilização das Regras de Contratação Pública
(Alteração às Medidas Especiais de Contratação Pública e ao Código dos Contratos Públicos)
Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23-10

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Alteração
Lei n.º 61/2025, de 22-10