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Novidades
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Modelo e Requisitos do Livro de Obra e Fixação das Características do Livro de Obra Eletrónico - Alteração Portaria n.º 71-C/2024, de 27-02
Modelos de Utilização Obrigatória de Licença, de Resposta à Comunicação Prévia, dos Atos a Praticar pelos Técnicos e dos Modelos de Avisos de Publicitação de Operações Urbanísticas Portaria n.º 71-B/2024, de 27-02
Identificação dos Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Portaria n.º 71-A/2024, de 27-02
Definição dos Termos e Condições do Apoio à Promoção de Habitação Acessível na Modalidade da Cedência de Terrenos e Edifícios Públicos Portaria n.º 69-A/2024, de 23-02