Proibição do Casamento de Menores e Inclusão do Casamento Infantil, Precoce ou Forçado no Conjunto das Situações de Perigo que Legitimam a Intervenção para Promoção dos Direitos e Proteção da Criança e do Jovem em Perigo
(Alteração ao Código Civil, ao Código do Registo Civil e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Lei n.º 39/2025, de 01-04

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime de Execução do Acolhimento Familiar, Medida de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo - Alteração
Lei n.º 37/2025, de 31-03

Código Penal e Regulamento das Custas Processuais - Alteração
Lei n.º 26/2025, de 19-03

Regime Jurídico do Cadastro Predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e Carta Cadastral e Regime de Acesso e Exercício da Atividade Profissional de Cadastro Predial - Alteração
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18-03

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Alteração
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17-03

Atualização do Valor de Referência Anual da Componente Base da Prestação Social para a Inclusão e do Limite Máximo Anual de Acumulação da Componente Base com Rendimentos de Trabalho
Portaria n.º 113/2025/1, de 14-03

Atualização do Abono a Crianças e Jovens, do Abono Pré-Natal, do Subsídio de Funeral, da Bonificação por Deficiência do Abono de Família, do Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e Reforça as Majorações do Abono de Monoparentalidade
Portaria n.º 112/2025/1, de 14-03

Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques - Alteração
Lei n.º 25/2025, de 12-03

Código da Estrada - Alteração
Lei n.º 24/2025, de 12-03