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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Atualização Extraordinária do Valor de Referência do Complemento Solidário para Idosos
    Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22-05
  • Regime Jurídico do Cadastro Predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e Carta Cadastral - Alteração
    Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21-05
  • Complemento Solidário para Idosos e Regulamentação do Complemento Solidário para Idosos - Republicação
    Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21-05
  • Patologias que Podem ser Objeto de Emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, no Âmbito da Avaliação de Incapacidade, com Dispensa Transitória de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade
    Portaria n.º 151/2024/1, de 08-04
  • Critérios para Diferenciação das Prestações Financeiras no Âmbito dos Sistemas Integrados de Gestão dos Fluxos Específicos de Resíduos Abrangidos pela Responsabilidade Alargada do Produtor
    Portaria n.º 150/2024/1, de 08-04