Diário da República nº 221 Série I de 14/11/2024 - Índice



• Lei nº 42/2024 de 14-11-2024 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho

• Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho

• Artigo 5.º - Produção de efeitos

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)