Diário da República nº 221 Série I de 14/11/2024
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Lei nº 42/2024 de 14-11-2024
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Artigo 6.º - Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 15-11-2024
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.