Diário da República nº 189 Série I de 01/10/2025 - Índice



• Decreto Regulamentar Regional nº 15/2025/M de 01-10-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio

• Artigo 3.º - Produção de efeitos

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)