Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3 - Índice



• Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2026 de 31-03-2026 - Preâmbulo

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o n.º 1) Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030