Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2026 Suplemento 3
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Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2026 de 31-03-2026
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ANEXO - (a que se refere o n.º 1) Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030
Início de Vigência: 05-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.