Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2026 - Índice



• Decreto Legislativo Regional nº 5/2026/M de 08-04-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Produtos a disponibilizar

• Artigo 4.º - Comissão de acompanhamento

• Artigo 5.º - Fiscalização e instrução dos processos

• Artigo 6.º - Contraordenações e coimas

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Lista de produtos alimentares