Diário da República nº 88 Série I de 07/05/2026 - Índice



• Portaria nº 209/2026/1 de 07-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)