Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2 - Índice



• Portaria nº 213-A/2026/1 de 08-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)