Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 213-A/2026/1 de 08-05-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Início de Vigência: 11-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.