Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 99/2026 de 22-05-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
• Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro
• Artigo 4.º - Norma transitória
• Artigo 5.º - Norma revogatória
• Artigo 6.º - Entrada em vigor
• (...)
