Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Decreto-Lei nº 99/2026 de 22-05-2026
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Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2023 de 12 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
i) Nos veículos, reboques e semirreboques até 6 toneladas de peso bruto, até 15 anos contados da data da primeira matrícula;
ii) [...]
iii) [...]
2 - [...]
3 - [...]»Início de Vigência: 21-06-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 92/2023 de 12-10-2023, Artigo 6.º - Veículos
Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.