Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026 - Índice



• Portaria nº 229/2026/1 de 22-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março

• Artigo 3.º - Norma revogatória

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)