Portaria nº 229/2026/1 de 22-05-2026

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Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março

       O artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º - [...]
       [...]
       a) [...]
       b) [...]
       c) [...]
       d) [...]
       e) [...]
       f) [...]
       g) [Revogada.]
       h) [Revogada.]
       i) [...]
       j) [...]
       k) [...]
       l) [...]
       m) [...]
       n) [...]
       o) [...]
       p) [...]
       q) Juízo de Competência Genérica de Arouca e Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira;
       r) Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso e Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho;
       s) Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;
       t) Juízo Local Criminal de Vila Real e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.»

Início de Vigência: 21-06-2026