Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026

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Portaria nº 229/2026/1 de 22-05-2026

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Artigo 3.º - Norma revogatória



       São revogadas as alíneas g) e h) do artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março.

Início de Vigência: 21-06-2026




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Revogações


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.