Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026 - Índice
• Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2026 de 02-06-2026 - Preâmbulo
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o n.º 1) PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
